Honorários profissionais
Visita, medição, plantas, atestado, ART/RRT, protocolo e acompanhamento — conforme o escopo contratado.
Início/ Lei e prazos
LEGISLAÇÃO
Lei da Anistia de Imóveis em Guarulhos: prazos e regras
Datas oficiais, normas centrais, custos típicos e o que o Certificado de Regularidade de Edificação resolve — e o que não resolve.
Eventual prorrogação ou mudança de procedimento exige confirmação em publicação oficial.
O que a Lei 8.530/2026 estabelece
A Lei Municipal nº 8.530/2026 institui o Programa Imóvel Regular em Guarulhos: um regime especial para solicitar a regularização de edificações existentes sem a devida autorização, dentro das condições legais. A regulamentação detalhada está noDecreto nº 44.559/2026 (com retificação do art. 4º em 16/10/2026).
Nesta página você encontra o resumo operacional (prazos, custos e efeitos). O texto completo do decreto e a síntese da lei estão em legislação completa neste site — sem precisar sair para ler o essencial.
Por que as duas datas importam
A data de 17 de julho de 2026 define até quando a construção precisava existir. A data de 13 de abril de 2027 é o limite para protocolar o pedido. Protocolar depois do prazo, ou tentar incluir obra posterior à data de corte, costuma inviabilizar o enquadramento.
Fontes
Documentos oficiais e leitura neste site
Legislação completa neste site
Lei 8.530/2026 (pontos centrais) + texto integral do Decreto 44.559/2026 com retificação.
Lei Municipal nº 8.530/2026
Institui o Programa Imóvel Regular.
Decreto nº 44.559/2026
Regulamenta o Programa Imóvel Regular.
Carta de Serviços — Programa Imóvel Regular
Procedimentos, anexos e orientações de atendimento.
Notícia oficial de abertura do atendimento
Abertura do recebimento de pedidos.
Custos
Quanto custa regularizar imóvel pela anistia em Guarulhos?
Não existe um preço único. O total combina honorários profissionais, taxas municipais e eventuais complementos do caso.
Taxas municipais
Como Taxa de Regularidade de Edificação e Taxa do Certificado, quando devidas na tramitação.
ISSQN e complementos
Recolhimentos, documentos extras, adequações ou licenças de outros órgãos conforme o uso e o endereço.
Desconfie de promessa de “valor fechado com aprovação garantida”. A decisão é da Prefeitura. Para montar o escopo certo, use o checklist de documentos esolicite uma análise do imóvel.
Efeitos
O que o Certificado de Regularidade de Edificação resolve?
O certificado tem efeitos administrativos do Habite-se para fins edilícios e cadastrais, nos limites da lei. É o documento municipal que reconhece a regularidade da edificação no âmbito do programa.
Ele não transfere propriedade, não resolve sozinho escritura ou matrícula e não afasta, por si só, restrições ambientais, de segurança ou exigências de funcionamento de outros órgãos.
Como acompanhar alterações
Consulte sempre a versão mais recente da legislação neste site e a Carta de Serviços municipal antes de decidir.
Conteúdo revisado em 2026-10-28
Ler legislação completa →ORIENTAÇÃO TÉCNICA
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